DISFORIA DO GÉNERO espaço não oficial

03
Ago 08

Direito constitucional

“Os termos da decisão [sobre o dever de custeio da cirurgia pelo SUS] são muito interessantes. A transexualidade é vista como condição que não deve comprometer direitos de cidadania, tais como autonomia, dignidade e saúde”, afirma Tatiana Lionço. Segundo a psicóloga, os procedimentos médicos envolvidos na transgenitalização já constavam na tabela do SUS para outros tipos de caso, como lesão grave na genitália. “Se há o procedimento, e se há inclusive clareza, do ponto de vista médico, de que este procedimento pode beneficiar transexuais, por que não oferecer custeio dos mesmos no SUS? O argumento da decisão judicial se sustenta no princípio da não discriminação: por que não oferecer aos transexuais? Por razões morais?”, questiona Tatiana. A ação pública movida pelo Ministério Público Federal foi aprovada em 14 de agosto deste ano pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, e tem validade em todo o território nacional. Segundo os termos da decisão, o oferecimento da cirurgia de transgenitalização através do SUS é um direito constitucional, que obedece ao princípio de respeito à dignidade humana, direito à saúde, à liberdade, ao livre desenvolvimento da personalidade, privacidade, igualdade e proibição de discriminação por motivo de sexo ou gênero. A Justiça Federal deu o prazo de 30 dias, válidos a partir da data de decisão, para que a sentença entre em vigor no país. Caso não seja cumprida a determinação, o SUS terá que pagar multa diária de R$10 mil. O processo tramitava na Justiça desde 2001.

Travestismo e Transexualidade

“Transexuais e travestis são gêneros diferentes, têm problemas diferentes”, esclarece Millena Passos. Barbara Graner é ainda mais enfática: “é fundamental ressaltar a distinção entre a vivência da travestilidade e da transexualidade. São distintas uma da outra. Não andam juntas nem são siamesas políticas, ou xifópagas sociais, ou as gêmeas da diversidade sexual”. A associação, constantemente feita, provoca desconforto à maioria das transexuais. Para Edvaldo Couto, essa necessidade de distinção é o um dos motivos que levam muitas transexuais femininas a se comportarem como verdadeiras ‘amélias’, com uma vida conservadora e de vivência extrema de traços sociais femininos.
Segundo Couto, uma travesti usa roupas femininas por satisfação emocional; uma transexual feminina, porque se sente mulher e deseja ser socialmente aceita desta forma. A travesti tem prazer em se estimular sexualmente, em utilizar sua genitália. A maioria das transexuais, por sua vez, prefere ignorar esta parte do seu corpo. “É o excesso que me foi dado pela caprichosa natureza”, define Bárbara, referindo-se aos seus órgãos sexuais.
“Travestis não apresentam conflitos entre mente e corpo”, explica Couto. O travestismo é a condição de homens ou mulheres que se vestem e assumem características físicas e psicossociais atribuídas ao sexo oposto, embora esse prazer não signifique a negação de seu sexo genital. Os transexuais, por sua vez, são convictos de seu pertencimento ao outro gênero, por isso anseiam adaptar sua aparência, em todas as suas expressões, ao seu sexo psicológico.
A travesti é uma pessoa que,  nascida menino, ainda assim busca construir-se mulher, sem prescindir de sua identificação com o masculino, explica Tatiana Lionço. “São indivíduos que sustentam, em seu sentimento identitário, a dupla referência dos sexos - um homem/mulher, ou uma mulher/homem”. Com os transexuais, a identificação se dá com apenas um dos sexos. É o que Bárbara Graner esclarece: “A vivência da transexualidade se caracteriza por uma identidade de gênero confortavelmente definida e claramente afirmada como masculina ou feminina, tendo órgãos genitais eventualmente não-correspondentes a essa identidade”.
publicado por UNO às 14:14

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ARTIGO 55.º (Transsexualidade e manipulação genética) 1. É proibida a cirurgia para reatribuição do sexo em pessoas morfologicamente normais, salvo nos casos clínicos adequadamente diagnosticados como transexualismo ou disforia do género. (Redacção introduzida pelo Plenário dos Conselhos Regionais de 95.06.03) 2. É proibida a manipulação genética no Ser Humano.
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